Ao contrário dos juros remuneratórios, que foram comentados no penúltimo post, os juros moratórios são limitados ao percentual de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Juros moratórios são aqueles devidos em razão do atraso no pagamento da parcela, sendo, normalmente, acompanhados pela multa de atraso, também conhecida como multa moratória. Muitos bancos realizam a cobrança dos juros moratórios diariamente, não havendo qualquer ilegalidade nisso, desde que ultrapasse o limite de 12

Todos nós estamos sujeitos ao endividamento, que pode advir de crises econômicas, gastos inesperados, entre outras situações que fazem parte da nossa vida. Esse endividamento pode levar à negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC. Mas qual é o prazo que o credor possui para retirar o nome do devedor do SERASA/SPC após o pagamento da dívida? Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse prazo é de 05 (cinco) dias

A resposta é não. Os juros remuneratórios são aqueles pagos ao banco como forma de remuneração pelo dinheiro que lhe fora emprestado. Assim como nós pagamos o valor de uma fruta em uma barraca de feira, também devemos pagar juros ao banco pelo dinheiro que nos fora emprestado, não havendo nada de ilegal ou imoral nisso. Os bancos não estão sujeitos à lei da usura (lei da agiotagem) como as demais pessoas. Logo, não possuem a limitação de seus juros remuneratórios em 12% ao an

Imagine a seguinte situação: Você ficou devendo algumas parcelas do financiamento do seu veículo e, em razão disso, o banco ajuizou uma ação de busca e apreensão e apreendeu seu automóvel. No prazo de 05 (cinco) dias da apreensão, você pagou todas as parcelas que estavam vencidas e as que iriam vencer, quitando integralmente o contrato. Segundo o Decreto-Lei 911/69, ao quitar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, você teria o direito de receber de volta o seu veículo que fo

Com o atraso das parcelas do financiamento de um veículo, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegá-lo e, posteriormente, leiloá-lo, abatendo o valor recebido com o leilão no montante da dívida. A partir da apreensão do veículo, inicia para o devedor o prazo de 05 (cinco) dias para pagar todas as parcelas vencidas e as que vão vencer de uma só vez, ou seja, quitar a financiamento. Caso o devedor pague a integralidade da dívida, ele receberá o veículo apreen

A resposta é sim e existem várias situações para isso acontecer. Ao deixar de pagar as parcelas do financiamento de seu veículo, surge para os bancos o direito de ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegar o seu bem e leiloá-lo. Essa ação deve atender a vários requisitos, sendo um deles a mora do devedor (atraso do devedor). Acontece que, caso o banco esteja cobrando juros abusivos ou juros sobre juros, sem que essa forma de juros esteja prevista no contrato, o requisit

A resposta é uma única parcela. Um número diferente de parcelas atrasadas necessárias para o ajuizamento de uma ação de busca e apreensão de veículos pode ser previsto no contrato do financiamento, devendo o banco obedecer a essa cláusula. Na prática, mesmo não a havendo previsão deste prazo no contrato de financiamento, os bancos normalmente esperam, pelo menos, 90 dias de atraso para ajuizar uma ação de busca e apreensão. #advogado #adv #direito #bancário #banco #buscaeapre