Ao contrário dos juros remuneratórios, que foram comentados no penúltimo post, os juros moratórios são limitados ao percentual de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Juros moratórios são aqueles devidos em razão do atraso no pagamento da parcela, sendo, normalmente, acompanhados pela multa de atraso, também conhecida como multa moratória. Muitos bancos realizam a cobrança dos juros moratórios diariamente, não havendo qualquer ilegalidade nisso, desde que ultrapasse o limite de 12

A resposta é não. Os juros remuneratórios são aqueles pagos ao banco como forma de remuneração pelo dinheiro que lhe fora emprestado. Assim como nós pagamos o valor de uma fruta em uma barraca de feira, também devemos pagar juros ao banco pelo dinheiro que nos fora emprestado, não havendo nada de ilegal ou imoral nisso. Os bancos não estão sujeitos à lei da usura (lei da agiotagem) como as demais pessoas. Logo, não possuem a limitação de seus juros remuneratórios em 12% ao an

Imagine a seguinte situação: Você ficou devendo algumas parcelas do financiamento do seu veículo e, em razão disso, o banco ajuizou uma ação de busca e apreensão e apreendeu seu automóvel. No prazo de 05 (cinco) dias da apreensão, você pagou todas as parcelas que estavam vencidas e as que iriam vencer, quitando integralmente o contrato. Segundo o Decreto-Lei 911/69, ao quitar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, você teria o direito de receber de volta o seu veículo que fo

Com o atraso das parcelas do financiamento de um veículo, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegá-lo e, posteriormente, leiloá-lo, abatendo o valor recebido com o leilão no montante da dívida. A partir da apreensão do veículo, inicia para o devedor o prazo de 05 (cinco) dias para pagar todas as parcelas vencidas e as que vão vencer de uma só vez, ou seja, quitar a financiamento. Caso o devedor pague a integralidade da dívida, ele receberá o veículo apreen

Suponhamos que, em um belo dia, você decide verificar o seu nome no SPC e/ou no SERASA e descobre que existe uma dívida negativada em seu nome no valor de R$ 45.000,00 com o Banco “x”, sendo que você nunca entrou em uma agência deles. Infelizmente, trata-se de uma situação muito comum no Brasil. Em um caso como esse, por meio de uma ação judicial, você terá direito à declaração da inexistência da dívida, remoção da negativação em seu nome e indenização por danos morais, que c

A resposta é sim e existem várias situações para isso acontecer. Ao deixar de pagar as parcelas do financiamento de seu veículo, surge para os bancos o direito de ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegar o seu bem e leiloá-lo. Essa ação deve atender a vários requisitos, sendo um deles a mora do devedor (atraso do devedor). Acontece que, caso o banco esteja cobrando juros abusivos ou juros sobre juros, sem que essa forma de juros esteja prevista no contrato, o requisit

A resposta é uma única parcela. Um número diferente de parcelas atrasadas necessárias para o ajuizamento de uma ação de busca e apreensão de veículos pode ser previsto no contrato do financiamento, devendo o banco obedecer a essa cláusula. Na prática, mesmo não a havendo previsão deste prazo no contrato de financiamento, os bancos normalmente esperam, pelo menos, 90 dias de atraso para ajuizar uma ação de busca e apreensão. #advogado #adv #direito #bancário #banco #buscaeapre

Infelizmente, a pandemia do COVID-19 está causando prejuízos sem precedentes em nosso país, aumentando o desemprego e afundando ainda mais a nossa economia. Com isso, muitas pessoas estão tendo dificuldade para continuar pagando as parcelas de seus empréstimos/financiamento. Diante disso, alguns bancos permitiram que seus clientes suspendessem o pagamento de suas dívidas por 60 dias, mas você sabia que é possível prolongar ainda mais a suspensão do pagamento das parcelas ou m

Todos nós sabemos que os bancos praticam vários absurdos com seus consumidores, sendo uma delas a cobrança de juros abusivos. Mas você sabia que é possível receber de volta os juros abusivos cobrados pelos bancos? Caso você possua um empréstimo/financiamento com seu banco, que esteja cobrando juros abusivos, é possível corrigir a taxa de juros, sendo aplicada a taxa média de mercado. Nessa situação, o valor devido ao banco será menor, fazendo com que ocorra a diminuição do nú