Ao contrário dos juros remuneratórios, que foram comentados no penúltimo post, os juros moratórios são limitados ao percentual de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Juros moratórios são aqueles devidos em razão do atraso no pagamento da parcela, sendo, normalmente, acompanhados pela multa de atraso, também conhecida como multa moratória. Muitos bancos realizam a cobrança dos juros moratórios diariamente, não havendo qualquer ilegalidade nisso, desde que ultrapasse o limite de 12

Todos nós estamos sujeitos ao endividamento, que pode advir de crises econômicas, gastos inesperados, entre outras situações que fazem parte da nossa vida. Esse endividamento pode levar à negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC. Mas qual é o prazo que o credor possui para retirar o nome do devedor do SERASA/SPC após o pagamento da dívida? Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse prazo é de 05 (cinco) dias

A resposta é não. Os juros remuneratórios são aqueles pagos ao banco como forma de remuneração pelo dinheiro que lhe fora emprestado. Assim como nós pagamos o valor de uma fruta em uma barraca de feira, também devemos pagar juros ao banco pelo dinheiro que nos fora emprestado, não havendo nada de ilegal ou imoral nisso. Os bancos não estão sujeitos à lei da usura (lei da agiotagem) como as demais pessoas. Logo, não possuem a limitação de seus juros remuneratórios em 12% ao an

A resposta é sim. Em 2007, foi editada a Lei n° 11.441, que inovou trazendo a possibilidade dos sucessores e interessados fazerem o inventário diretamente no cartório de notas. Essa possibilidade é mais rápida e menos burocrática. Ela é feita por meio de escritura pública no cartório de notas. Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, ou seja, no cartório, devem ser cumpridos alguns requisitos, sendo eles: - Todos os sucessores devem ser maiores e capazes;

A resposta é não, existe a possibilidade de o divórcio/separação ser realizado no cartório. Esta modalidade é denominada divórcio/separação extrajudicial. Para que haja a realização do divórcio/separação extrajudicial é necessário o cumprimento de certos requisitos, pois, caso contrário, não será possível a realização deste. Os requisitos são: - Consenso. Ambas as partes devem concordar com o divórcio/separação; - Não pode haver filhos menores ou incapazes; - Deve ser realiza

Caso ocorra a perda de qualidade de segurado, em razão de não haver mais contribuições ao INSS por um certo período, e este segurado volte a contribuir novamente, ocorrerá uma nova filiação, ou melhor dizendo, um reingresso. Nesse caso, para fins da concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA, de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, de SALÁRIO-MATERNIDADE e de AUXÍLIO-RECLUSÃO, o segurado precisará contribuir com apenas metade da carência exigida para esses benefícios. Isso ocorre por

Imagine a seguinte situação: Você ficou devendo algumas parcelas do financiamento do seu veículo e, em razão disso, o banco ajuizou uma ação de busca e apreensão e apreendeu seu automóvel. No prazo de 05 (cinco) dias da apreensão, você pagou todas as parcelas que estavam vencidas e as que iriam vencer, quitando integralmente o contrato. Segundo o Decreto-Lei 911/69, ao quitar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, você teria o direito de receber de volta o seu veículo que fo

Você sabia que após deixar de contribuir para o INSS, seja como empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso ou trabalhador rural, durante um prazo de 12 meses, você possuirá todos os direitos que teria como se ainda estivesse contribuindo? Em alguns casos, esse prazo pode aumentar para 24 meses ou até 36 meses, dependendo de certos requisitos. No caso de contribuinte facultativo (dona de casa, estudante, estagiário...), esse período de cobertur

Com o atraso das parcelas do financiamento de um veículo, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegá-lo e, posteriormente, leiloá-lo, abatendo o valor recebido com o leilão no montante da dívida. A partir da apreensão do veículo, inicia para o devedor o prazo de 05 (cinco) dias para pagar todas as parcelas vencidas e as que vão vencer de uma só vez, ou seja, quitar a financiamento. Caso o devedor pague a integralidade da dívida, ele receberá o veículo apreen

Suponhamos que, em um belo dia, você decide verificar o seu nome no SPC e/ou no SERASA e descobre que existe uma dívida negativada em seu nome no valor de R$ 45.000,00 com o Banco “x”, sendo que você nunca entrou em uma agência deles. Infelizmente, trata-se de uma situação muito comum no Brasil. Em um caso como esse, por meio de uma ação judicial, você terá direito à declaração da inexistência da dívida, remoção da negativação em seu nome e indenização por danos morais, que c

A resposta é sim e existem várias situações para isso acontecer. Ao deixar de pagar as parcelas do financiamento de seu veículo, surge para os bancos o direito de ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegar o seu bem e leiloá-lo. Essa ação deve atender a vários requisitos, sendo um deles a mora do devedor (atraso do devedor). Acontece que, caso o banco esteja cobrando juros abusivos ou juros sobre juros, sem que essa forma de juros esteja prevista no contrato, o requisit

A resposta é depende. Se você adquiriu o produto na internet ou por meio do seu telefone, terá o direito de devolvê-lo em até 07 (sete) dias após o recebimento do produto, independentemente de haver um motivo para isso, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, você terá direito de receber o valor pago pelo produto imediatamente, inclusive o valor pago pelo frete. Porém, se você adquiriu o produto no estabelecimento comercial, o produto não pode ser de

A resposta é uma única parcela. Um número diferente de parcelas atrasadas necessárias para o ajuizamento de uma ação de busca e apreensão de veículos pode ser previsto no contrato do financiamento, devendo o banco obedecer a essa cláusula. Na prática, mesmo não a havendo previsão deste prazo no contrato de financiamento, os bancos normalmente esperam, pelo menos, 90 dias de atraso para ajuizar uma ação de busca e apreensão. #advogado #adv #direito #bancário #banco #buscaeapre

Infelizmente, a pandemia do COVID-19 está causando prejuízos sem precedentes em nosso país, aumentando o desemprego e afundando ainda mais a nossa economia. Com isso, muitas pessoas estão tendo dificuldade para continuar pagando as parcelas de seus empréstimos/financiamento. Diante disso, alguns bancos permitiram que seus clientes suspendessem o pagamento de suas dívidas por 60 dias, mas você sabia que é possível prolongar ainda mais a suspensão do pagamento das parcelas ou m