- Luiz Paulo Bicalho Tavares
É possível reverter a busca e apreensão do meu veículo?
A resposta é sim e existem várias situações para isso acontecer.
Ao deixar de pagar as parcelas do financiamento de seu veículo, surge para os bancos o direito de ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegar o seu bem e leiloá-lo. Essa ação deve atender a vários requisitos, sendo um deles a mora do devedor (atraso do devedor).
Acontece que, caso o banco esteja cobrando juros abusivos ou juros sobre juros, sem que essa forma de juros esteja prevista no contrato, o requisito da mora do devedor não estará sendo cumprido e, consequentemente, o banco terá que devolver seu veículo.
Outras formas de reverter a busca e apreensão serão comentadas em postagens futuras.
Fonte: Tema 28 do STJ
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