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  • Luiz Paulo Bicalho Tavares

Ainda consigo me aposentar nos regimes anteriores à Reforma da Previdência?

A Emenda constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, trouxe muitas mudanças na Previdência Social, inclusive a extinção da aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas não há mais a possibilidade de aposentar por esses dos regimes?

Em certas situações, ainda é possível a adesão aos regimes extintos, como no caso de o requerente já ter cumprido os requisitos da aposentadoria até o dia 13 de novembro de 2019.

Por exemplo, se até o dia 13/11/2019, o requerente, se Homem, já tiver 65 anos, ou, se Mulher, já tiver 60 anos, e, além da idade, possuir 180 meses de contribuição, ele(a) poderá requerer o benefício da aposentadoria por idade, sendo que, caso verifique que o novo regime é mais benéfico, poderá optar por este.

Há casos que o requerente ainda não completou todos os requisitos, mas está próximo de completar. Para essas situações temos as regras de transição, mas, como se trata de um assunto extenso, vamos deixar para outro post.

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