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  • Luiz Paulo Bicalho Tavares

O banco apreendeu meu veículo por falta de pagamento, qual é o prazo que tenho para quitar a dívida?

Com o atraso das parcelas do financiamento de um veículo, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão para pegá-lo e, posteriormente, leiloá-lo, abatendo o valor recebido com o leilão no montante da dívida.

A partir da apreensão do veículo, inicia para o devedor o prazo de 05 (cinco) dias para pagar todas as parcelas vencidas e as que vão vencer de uma só vez, ou seja, quitar a financiamento.

Caso o devedor pague a integralidade da dívida, ele receberá o veículo apreendido de volta.

Todas as despesas de remoção, guarda e conservação do veículo apreendido são de responsabilidade do devedor.

Fonte: Decreto-lei 911/69 e Tema 453 do STJ

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