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  • Luiz Paulo Bicalho Tavares

O banco leiloou meu veículo apreendido, mesmo após eu ter quitado o contrato. E agora?

Imagine a seguinte situação: Você ficou devendo algumas parcelas do financiamento do seu veículo e, em razão disso, o banco ajuizou uma ação de busca e apreensão e apreendeu seu automóvel. No prazo de 05 (cinco) dias da apreensão, você pagou todas as parcelas que estavam vencidas e as que iriam vencer, quitando integralmente o contrato.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, ao quitar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, você teria o direito de receber de volta o seu veículo que foi apreendido.

Acontece que, alguns bancos, dentro desse prazo de 05 (cinco) dias que o devedor possui para quitar o contrato, realiza o leilão do veículo apreendido.

Caso isso ocorra, o banco será condenado a lhe pagar o valor de mercado do veículo, normalmente segundo a tabela FIPE, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do leilão, e uma multa correspondente a 50% do valor financiado, podendo, até mesmo, ocorrer a fixação de danos morais, a depender do caso.

Fonte: Decreto-Lei 911/69

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