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  • Luiz Paulo Bicalho Tavares

Os juros moratórios cobrados pelo banco podem ser superiores a 12% ao ano?

Ao contrário dos juros remuneratórios, que foram comentados no penúltimo post, os juros moratórios são limitados ao percentual de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês.


Juros moratórios são aqueles devidos em razão do atraso no pagamento da parcela, sendo, normalmente, acompanhados pela multa de atraso, também conhecida como multa moratória.


Muitos bancos realizam a cobrança dos juros moratórios diariamente, não havendo qualquer ilegalidade nisso, desde que ultrapasse o limite de 12% ao ano / 1% ao mês. Logo, os juros moratórios diários devem corresponder, no máximo, ao percentual de 0,033%.


Caso o contrato bancário possuir a previsão de juros moratórios superiores a 12% ao ano / 1% ao mês, ele não só pode como deve ser revisado judicialmente.


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